APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA FORNECEDORA. AJUIZAMENTO DO FEITO PELA DISTRIBUIDORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA 1) ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO ABRUPTO DO CONTRATO PELA FORNECEDORA QUE TERIA ENSEJADO DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS À EMPRESA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO À FORMA E PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VERBAS DA DISTRIBUIDORA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FORNECEDORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER AVENÇA QUE NÃO LHE É MAIS FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ROMPIMENTO CONTRATUAL. POR CONSEGUINTE, INVIABILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064227-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).