EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. EXAME DAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. PREFACIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. PREFACIAL ACOLHIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIOS NÃO CADASTRADOS NO SFH. IRRELEVÂNCIA. TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA SEGURADORA S.A. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS. SEGURADORA RÉ QUE FOI A BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS SUFICIENTEMENTE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS DE DANOS E DAS DATAS DE OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DEZ AUTORES. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064263-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).