TJSC 2010.064705-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA INICIALMENTE AMIGÁVEL. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA POSTERIOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PLANO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE, APESAR DA MANIFESTA DISSONÂNCIA DE UM DOS HERDEIROS. DIVERGÊNCIA INSTAURADA QUE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO (CC, ART. 2.016). AÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Inventário somente seguirá o procedimento previsto no art. 1.031 (arrolamento) se a partilha for amigável. II - Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz (CC, art. 2.016). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064705-0, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA INICIALMENTE AMIGÁVEL. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA POSTERIOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PLANO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE, APESAR DA MANIFESTA DISSONÂNCIA DE UM DOS HERDEIROS. DIVERGÊNCIA INSTAURADA QUE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO (CC, ART. 2.016). AÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Inventário somente seguirá o procedimento previsto no art. 1.031 (arrolamento) se a partilha for amigável. II - Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz (CC, art. 2.016). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064705-0, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Palmitos
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