TJSC 2010.064711-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DA NORMA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE QUANTO À INDICAÇÃO EXPRESSA DA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INALTERADA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064711-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DA NORMA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE QUANTO À INDICAÇÃO EXPRESSA DA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INALTERADA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064711-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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