APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). FILHA DO AUTOR QUE AGENDOU PREVIAMENTE COM O RÉU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PARTO (CESARIANA) EM CARÁTER PARTICULAR. ROMPIMENTO DA BOLSA AMNIÓTICA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVIAMENTE AGENDADA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AVENTADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. MÉDICO, QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PARTO, EFETUOU A COBRANÇA DAS DESPESAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CHEQUES. CÁRTULAS QUE NÃO APRESENTARAM SALDO. PROTESTO DOS TÍTULOS EM CARTÓRIO. PACIENTE QUE DENUNCIOU OS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE APUROU A INEXISTÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA VERIFICAR SE A PACIENTE REQUEREU ATENDIMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR REQUERIDA EM SEDE DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. PRAZO CONTABILIZADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUTOR QUE, EMBORA INTIMADO ADMINISTRATIVAMENTE ACERCA DO PROTESTO OPERADO NO CARTÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DO ATO QUE, NO CASO EM ANÁLISE, OPEROU-SE A PARTIR DO PROTESTO. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NESSE TOCANTE. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço [...] (AgRg no AREsp n. 49476/MG, 3ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.9.2013). A fluência do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de inexistência de débito, tem início somente no momento em que a vítima toma ciência da inscrição indevida de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito [...] (AC n. 2013.073514-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 27.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064749-0, de São Carlos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).