TJSC 2010.064933-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. "Terceiro prejudicado que não tiver ciência do processo de conhecimento tem direito a opor embargos de terceiro, no prazo de 5 (cinco) dias, da ciência do fato lesivo." (Apelação Cível n. 2011.030902-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 18/10/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064933-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. "Terceiro prejudicado que não tiver ciência do processo de conhecimento tem direito a opor embargos de terceiro, no prazo de 5 (cinco) dias, da ciência do fato lesivo." (Apelação Cível n. 2011.030902-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 18/10/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064933-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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