TJSC 2010.064994-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DECORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL E A DATA DA PROLATAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064994-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DECORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL E A DATA DA PROLATAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064994-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão