TJSC 2010.064995-1 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VARIAÇÃO MÓDICA ADMITIDA, PORÉM INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064995-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VARIAÇÃO MÓDICA ADMITIDA, PORÉM INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064995-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Ipumirim
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