APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO E RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO E ARREMATAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. ART. 5°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 8.009/90. ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE EM VALOR FIXO. ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3°, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. I - A impenhorabilidade embasada em bem de família ou na pequena propridade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. II - Preenchidos os requisitos cumulativos, faz-se necessário reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor. III - Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. IV - Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065065-5, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).