TJSC 2010.065115-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FALECIMENTO NATURAL DO SEGURADO NO INTERREGNO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE TAL PRAZO NO CONTRATO SECURITÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA NA PROPOSTA, INCLUSIVE, NO QUE TOCA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA OU OBSCURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065115-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FALECIMENTO NATURAL DO SEGURADO NO INTERREGNO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE TAL PRAZO NO CONTRATO SECURITÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA NA PROPOSTA, INCLUSIVE, NO QUE TOCA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA OU OBSCURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065115-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Mondaí
Mostrar discussão