TJSC 2010.065363-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA RÉ QUE, INTIMADA A RESPEITO, NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 26 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ATIVA A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU ACORDADO QUE A REQUERIDA SUPORTARIA OS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO. TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. ACORDO QUE SOMENTE REPERCUTIRIA NA CAUSA SE HOMOLOGADO EM JUÍZO. ADEMAIS, O PEDIDO FOI DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065363-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA RÉ QUE, INTIMADA A RESPEITO, NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 26 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ATIVA A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU ACORDADO QUE A REQUERIDA SUPORTARIA OS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO. TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. ACORDO QUE SOMENTE REPERCUTIRIA NA CAUSA SE HOMOLOGADO EM JUÍZO. ADEMAIS, O PEDIDO FOI DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065363-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Caçador
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