TJSC 2010.065397-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA E CARIMBO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A AUTORA TENHA EFETIVADO A TRANSAÇÃO E RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. ERRO INESCUSÁVEL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065397-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA E CARIMBO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A AUTORA TENHA EFETIVADO A TRANSAÇÃO E RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. ERRO INESCUSÁVEL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065397-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tubarão
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