TJSC 2010.065476-3 (Acórdão)
INSS. CUMULAÇÃO de benefícios acidentários. Impossibilidade. Benesses concedidas após o advento da lei n. 9.032/95 que ALTEROU O ART. 124 da lei n. 8.213/91 E VEDOU o recebimento conjunto de auxílios-acidente. "Nos termos do art. 124, inc. V, da Lei 8.213/91, é vedada a percepção cumulativa do benefício auxílio-acidente, ainda que por causas diversas" (AC n. 2009.032400-0, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065476-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
INSS. CUMULAÇÃO de benefícios acidentários. Impossibilidade. Benesses concedidas após o advento da lei n. 9.032/95 que ALTEROU O ART. 124 da lei n. 8.213/91 E VEDOU o recebimento conjunto de auxílios-acidente. "Nos termos do art. 124, inc. V, da Lei 8.213/91, é vedada a percepção cumulativa do benefício auxílio-acidente, ainda que por causas diversas" (AC n. 2009.032400-0, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065476-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Criciúma
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