TJSC 2010.065604-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA -PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA REGIÃO DOS JOELHOS E CLAVÍCULAS - PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INSURGÊNCIA DA APELANTE - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE - PREJUDICIAIS AFASTADAS - ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DO POSTULANTE SERIAM PREEXISTENTES À ADMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATESTADO ADMISSIONAL CONSTATOU QUE O APELADO ESTAVA APTO PARA O TRABALHO QUANDO DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. - "A aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária eqüidade, o dano sofrido" (Apelação Cível n. 2006.006038-9, de Imbituba, Rel.: Des. RUI FORTES, j. em 16/10/07). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065604-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA -PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA REGIÃO DOS JOELHOS E CLAVÍCULAS - PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INSURGÊNCIA DA APELANTE - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE - PREJUDICIAIS AFASTADAS - ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DO POSTULANTE SERIAM PREEXISTENTES À ADMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATESTADO ADMISSIONAL CONSTATOU QUE O APELADO ESTAVA APTO PARA O TRABALHO QUANDO DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. - "A aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária eqüidade, o dano sofrido" (Apelação Cível n. 2006.006038-9, de Imbituba, Rel.: Des. RUI FORTES, j. em 16/10/07). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065604-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Criciúma
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