main-banner

Jurisprudência


TJSC 2010.065676-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O EMBARGANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS NÃO DERRUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065676-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão