APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS BANESPREV II E III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. TERMO DE ADESÃO AO PLANO BANESPREV III DEVIDAMENTE FIRMADO PELO OPTANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DA ENTIDADE PATROCINADORA E DO BANESPREV SUPRIDA PELA MIGRAÇÃO EFETIVADA CONFORME OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL A SER EFETUADA PELA PATROCINADORA EM NOME DO PARTICIPANTE QUE CONCORDASSE COM A TRANSFERÊNCIA PARA O PLANO BANESPREV III. ADESÃO OCORRIDA APÓS A DATA LIMITE QUE PERMITIRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO REGULAMENTO PRÓPRIO DESSE PLANO. IRRELEVÂNCIA. OFERTA DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE SEM QUALQUER RESSALVA AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR ÀS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA OFERTA. TENTATIVA DE TORNAR SEM EFEITO AS CLÁUSULAS SOBRE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO UNILATERAL E POSTERIOR À ASSINATURA DO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO SEM CARIMBOS. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO FUNDADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE MONTANTE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065714-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).