AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CITIBANK S.A.. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PERTENCE AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO DO BANCO CITICARD S.A.. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DO FEITO RECONHECIDA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PROIBIÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA MENSAL, CONTUDO, OBSTADA. VALOR QUE DEVE RECAIR SOBRE O DÉBITO ORIGINÁRIO APENAS UMA VEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE NA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA DA DEVEDORA CONFIGURADA E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065991-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).