TJSC 2010.065996-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA NO TÍTULO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA REPETITIVA, BAIXA COMPLEXIDADE E FÁCIL LABOR DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065996-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA NO TÍTULO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA REPETITIVA, BAIXA COMPLEXIDADE E FÁCIL LABOR DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065996-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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