TJSC 2010.066126-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. VALOR DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda com reserva de domínio, a venda extrajudicial do bem pelo promitente vendedor, sem a participação do devedor e com base em avaliação efetuada unilateralmente, retira a liquidez do título executivo e, por isso, torna nula a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066126-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. VALOR DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda com reserva de domínio, a venda extrajudicial do bem pelo promitente vendedor, sem a participação do devedor e com base em avaliação efetuada unilateralmente, retira a liquidez do título executivo e, por isso, torna nula a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066126-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Timbó
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