TJSC 2010.066134-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL. SANÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INADEQUADA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO "GRAVE". QUALIFICAÇÃO ALEATÓRIA DA CONDUTA, ADEMAIS, SEM JUSTIFICATIVA. VALOR IGUALMENTE FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSÁVEL, CONSIDERADO O PARÂMETRO VARIÁVEL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA ESPÉCIE (STJ, RESP 462.732/PR). TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066134-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL. SANÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INADEQUADA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO "GRAVE". QUALIFICAÇÃO ALEATÓRIA DA CONDUTA, ADEMAIS, SEM JUSTIFICATIVA. VALOR IGUALMENTE FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSÁVEL, CONSIDERADO O PARÂMETRO VARIÁVEL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA ESPÉCIE (STJ, RESP 462.732/PR). TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066134-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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