APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA CELESC. LEGITIMIDADE PARA AGIR EM NOME DA RÉ, AMPARADOS POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA EFETUAR INSPEÇÃO TÉCNICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO APELO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO REALIZADA E APÔS SUA ASSINATURA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ADULTERAÇÃO NO MECANISMO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA RATIFICADO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUE SE BENEFICIA COM A REDUÇÃO NOS VALORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR OS FATOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DOS FATURAMENTOS COBRADOS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE, APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CÁLCULO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO ART. 78, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA ASSEGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066348-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).