APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA AUTORA. APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância". (REsp n. 659.663, de Minas Gerais, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 1º.12.2009). APELO DA DEMANDADA. INVOCADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO TEMA NA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO OU PRONUNCIADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 193 DO CÓDIGO CIVIL E 219, § 5.º, DO CPC - ACOLHIMENTO - ATO NOTARIAL REPUTADO COMO ILÍCITO DATADO DE 3.8.2006 - AÇÃO AJUIZADA EM 21.8.2009, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC - DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE SOMENTE FOI ARGUIDO PELA DEMANDADA EM GRAU RECURSAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DO SANEAMENTO. RECLAMO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066387-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).