APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE RECONHECE A PARCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DE UMA DAS RÉS. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS DEMANDADAS (SOCIEDADES COMERCIAIS). APELAÇÃO DAS AUTORAS. PARCIAL CONHECIMENTO. INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA A RESPEITO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE A "ASSINATURA ISOLADA" DO SÓCIO QUE NÃO FOI AVENTADA NA INICIAL. APELANTES QUE INAUGURARAM A DISCUSSÃO DE FORMA ORIGINÁRIA PERANTE ESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADA SIMULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RECORRENTES QUE, MESMO APÓS TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA, NADA APONTARAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA RESPALDAR ALGUMA VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA NA RÉPLICA E NAS RAZÕES RECURSAIS. ALÉM DISSO, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE-MUTUÁRIA QUE FOI HOMOLOGADO NOS AUTOS DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA OPORTUNIDADE, DE QUALQUER RESSALVA PELO PERITO DE ILEGALIDADES APURADAS NA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBSTADA. APELANTES, OUTROSSIM, QUE FORAM BENEFICIADAS COM EXPRESSIVO QUINHÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DA RÉ RECORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. DESPROPORCIONALIDADE, NO CASO, DA VALORAÇÃO PAUTADA NO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MANTIDOS TAL COMO ABALIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. INCONFORMISMO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066414-2, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).