TJSC 2010.066471-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA COM BASE NA QUANTIDADE DE "HECTARE" EXPLORADO E TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO Sendo a taxa uma contraprestação da atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte, seu fato gerador é essa atividade, a este devendo corresponder a base de cálculo. A taxa de licença não pode ter por base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o valor da produção, o número de empregados ou outros elementos que não dizem respeito ao custo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. (RE n. 100.201, rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 116/647) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066471-9, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA COM BASE NA QUANTIDADE DE "HECTARE" EXPLORADO E TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO Sendo a taxa uma contraprestação da atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte, seu fato gerador é essa atividade, a este devendo corresponder a base de cálculo. A taxa de licença não pode ter por base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o valor da produção, o número de empregados ou outros elementos que não dizem respeito ao custo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. (RE n. 100.201, rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 116/647) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066471-9, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Gaspar
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