APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR - RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS VEDADA A NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E PESSOA FÍSICA - TEMÁTICA SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA DIVERSA, AJUIZADA PELA PARTE QUE CEDEU O CRÉDITO À EMPRESA FATURIZADORA, TENDO SIDO RECONHECIDA POR ESTA CORTE A ILEGALIDADE APONTADA. PLEITO VISANDO A OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIVIDADE DE FACTORING QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NADA OBSTANTE, EMPREGO DO "CDC" QUE NÃO ENSEJARIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE AS PARTES DEVERIAM MANIFESTAR-SE SOBRE AS PROVAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RECORRENTE NADA REQUEREU - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ALEGADA A ILICITUDE DO PROTESTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO COMPROVADO - INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE IMPLICA NA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL - POSTERIOR PROTESTO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MORAL QUE É IN RE IPSA - DEVER DE REPARAR O DANO ATRIBUÍVEL À CESSIONÁRIA DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002 - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066684-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).