TJSC 2010.066792-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DESTINADA À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - INADIMPLÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - AUTORIDADE NÃO RESPONSÁVEL PELO ATO COATOR COMBATIDO - CONTRATO RESCINDIDO E PENA APLICADA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL - ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O 295, I, E, 267, VI, AMBOS DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.066792-8, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DESTINADA À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - INADIMPLÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - AUTORIDADE NÃO RESPONSÁVEL PELO ATO COATOR COMBATIDO - CONTRATO RESCINDIDO E PENA APLICADA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL - ENTREGA DOS PROJETOS LICITADOS - ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O 295, I, E, 267, VI, AMBOS DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.066792-8, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Concórdia
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