TJSC 2010.066976-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO FORA NOTIFICADO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO OU SE DEFENDER QUANTO AO VALOR DA INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DITADA PELA ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066976-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO FORA NOTIFICADO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO OU SE DEFENDER QUANTO AO VALOR DA INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DITADA PELA ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066976-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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