APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEMURRAGE - ADUZIDA, TAMBÉM, A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, HAJA VISTA NÃO TER COMPROVADO QUE COMUNICOU A CHEGADA DO NAVIO AO PORTO - DEFENDIDA, AINDA, A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONDENAÇÃO, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO NO PERÍODO LIVRE (FREE TIME) - NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS - QUESTÕES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPALADA A REPERCUSSÃO DA GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAJAÍ, O QUE TERIA AFETADO A DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES OBJURGADOS - TESE RECHAÇADA - GREVE FINALIZADA ANTES MESMO DO INÍCIO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DOS CONTÊINERES CUJA SOBRE-ESTADIA É RECLAMADA - DEMANDADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 333, DO CPC - DESPESAS DEVIDAS CONFORME O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.º E 7.º DO DECRETO N. 19.473, DE 10.12.1930 - ADEMAIS, TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES FIRMADO PELA DEMANDADA QUE REFORÇA SUA OBRIGAÇÃO - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - ARBITRAMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA IN CASU - REMUNERAÇÃO JUSTA AO TRABALHO DO PROCURADOR - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067103-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).