TJSC 2010.067213-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO LÓGICA DOS FATOS. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ARGUMENTO REFUTADO. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PERIODICIDADE MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO SUMULAR APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067213-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO LÓGICA DOS FATOS. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ARGUMENTO REFUTADO. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PERIODICIDADE MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO SUMULAR APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067213-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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