APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO USURÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSCITADA A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTULAÇÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELOS DEMANDADOS - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INVERSÃO ALMEJADA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01 - ESTRITA OBSERVÂNCIA, IN CASU, DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA A NULIDADE DO CHEQUE, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AMBOS DESTINADOS À GARANTIA DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM OS DEMANDADOS - ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO E A EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - TESES RECHAÇADAS - ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS OU MESMO INDÍCIOS, SEQUER HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067242-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).