TJSC 2010.067282-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU TRÊS FILHAS. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS UMA DAS HERDEIRAS, SEM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, LITIGAR EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS HERDEIRAS NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS SUCESSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067282-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU TRÊS FILHAS. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS UMA DAS HERDEIRAS, SEM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, LITIGAR EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS HERDEIRAS NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DAS DEMAIS SUCESSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067282-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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