TJSC 2010.067324-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DOS PROCURADORES DOS APELANTES. CIENTIFICAÇÃO DOS MANDANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DE ALGUMAS DAS CARTAS NOTIFICATÓRIAS POR MOTIVO DE MUDANÇA. VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. REGRA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 13, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL DECRETADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067324-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DOS PROCURADORES DOS APELANTES. CIENTIFICAÇÃO DOS MANDANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DE ALGUMAS DAS CARTAS NOTIFICATÓRIAS POR MOTIVO DE MUDANÇA. VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. REGRA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 13, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL DECRETADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067324-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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