PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC. ALEGADO EQUIVOCO NA ANÁLISE DO INFORTÚNIO ORIGINÁRIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TORNANDO IMPOSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR DECORREREM AMBOS DO MESMO FATO GERADOR. ACERVO PROBATÓRIO CORROBORANDO AS ASSERTIVAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA ENSEJADORA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTENDO CÓDIGO DE DIAGNÓSTICO DA DOENÇA EQUIVALENTE ÀQUELA ORIGINÁRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE OUTRORA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (RESTABELECIDO PELA DECISÃO COLEGIADA) COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR POSSUIREM AMBOS ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. "O cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, pressupõe que o julgado rescindendo não tenha se pronunciado sobre fato erroneamente admitido ou não admitido, nem que sobre ele tenha havido controvérsia, o que não é o caso." (STJ, AgRg no REsp 945.986/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27/03/2012). "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL BOA-FÉ DO RÉU, O QUAL AUFERIU ALUDIDO MONTANTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESCISÃO DO ARESTO, MANTENDO-SE AO SEGURADO TÃO-SOMENTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEM CONDENÁ-LO, CONTUDO, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.067420-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).