TJSC 2010.067520-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO BANCO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM PROFLIGADO NA ORIGEM QUE FINDOU O PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL PARA DEBATER ESSA DECISÃO, JÁ QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UMA SENTENÇA, QUE SOMENTE PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-H E 513, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADOS NO RECURSO (1) CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO INCIDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL E (2) DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067520-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO BANCO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM PROFLIGADO NA ORIGEM QUE FINDOU O PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL PARA DEBATER ESSA DECISÃO, JÁ QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UMA SENTENÇA, QUE SOMENTE PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-H E 513, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADOS NO RECURSO (1) CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO INCIDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL E (2) DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067520-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
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