APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INICIAL PARA ANULAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/95 (AÇÃO POPULAR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO EM 1996. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme tem afirmado o STJ, "à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717/65. Precedentes: AgRg no AREsp 113.967/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22/6/2012; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/04/2012". (AgRg no Ag em REsp n. 213.642/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067576-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).