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Jurisprudência


TJSC 2010.067717-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA COM A RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PARA SE CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DO RÉU. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A INICIAL E A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 397 DO CPC/1973. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DE VENDA E DO PREÇO DA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 3 - INADIMPLÊNCIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. RETOMADA DO VEÍCULO POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO COM A ALIENAÇÃO ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE E DAS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E ART. 1.366 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 4 - FUNDO DE RESERVA. UTILIZAÇÃO DO FUNDO NÃO COMPROVADA PELA ADMINISTRADORA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067717-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Criciúma
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