EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS A SEREM INTERPOSTOS NAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E RECHAÇADAS NO DECISUM EMBARGADO. DECISÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SABIAMENTE OS REJEITOU. NOVO PEDIDO ACLARATÓRIO IMBUÍDO DA MESMA PRETENSÃO JÁ RENEGADA POR AÇÃO IDÊNTICA À VIA ELEITA. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS REJEITADOS. "os segundos embargos de declaração só podem versar sobre os vícios ocorridos no julgamento antecedente" (EDcl nos EDcl na APn 468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1°/8/2011). (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 970708/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/5/2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2010.067778-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).