TJSC 2010.067941-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESTADO QUE NOTICIA O PARCELAMENTO E NÃO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A decisão que é induzida a considerar existente o pagamento de crédito tributário não efetivamente ocorrido, reconhecendo de forma equivocada a extinção do feito executório fiscal, incorre em erro de fato, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.072562-5, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 22.07.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.067941-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOCUMENTO APRESENTADO PELO ESTADO QUE NOTICIA O PARCELAMENTO E NÃO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A decisão que é induzida a considerar existente o pagamento de crédito tributário não efetivamente ocorrido, reconhecendo de forma equivocada a extinção do feito executório fiscal, incorre em erro de fato, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.072562-5, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 22.07.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.067941-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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