AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. "Incluem-se os juros de mora no cumprimento da sentença, mesmo quando omissos no título, por força do artigo 293 do Código de Processo Civil." (AI n. 2008.064313-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18.12. 2008). INSURGÊNCIA TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E À INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E IMPÕE A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE TÃO SOMENTE EXERCE O SEU DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO DESACOLHIMENTO DO PLEITO IMPUGNATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067946-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).