TJSC 2010.068156-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REIVINDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTE SEGURADO. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECLAMO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SEGURO DE VIDA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. APÓLICE CONTRATADA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ASSEGURAVA O PAGAMENTO DO VALOR PARA O CASO, RESTRINGINDO O ADIMPLEMENTO APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRAVA CIENTE DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068156-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REIVINDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTE SEGURADO. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECLAMO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SEGURO DE VIDA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. APÓLICE CONTRATADA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ASSEGURAVA O PAGAMENTO DO VALOR PARA O CASO, RESTRINGINDO O ADIMPLEMENTO APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRAVA CIENTE DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068156-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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