APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO COMO SIMPLES MANDATÁRIO PARA EFETUAR O SERVIÇO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CONVÊNIO. CONTUDO, TESE INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE CULPA PRÓPRIA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EM BANCO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB. LIQUIDAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS FERIADO NACIONAL. PRAZO REGULAR. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO BANCO MANDATÁRIO DO PAGAMENTO ANTES DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. FALHA DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] o banco apelado teve tempo suficiente (após a data do vencimento da cártula) para se certificar do pagamento do título perante qualquer agência dos bancos conveniados e, assim, evitar o apontamento ou protesto da cártula. O excesso de poderes do mandato e, consequentemente, a responsabilidade do banco apelado emergiram da insistência na cobrança do título sem antes averiguar se ele havia sido ou não quitado pela devedora, evitando, assim, em caso de pagamento, o apontamento da cártula a protesto, pois a gravidade e os prejuízos decorrentes de tal conduta são notórios e por vezes irremediáveis, exigindo de quem o faz cautela proporcional à sua natureza e consequências notoriamente lesivas". (TJSP, Apelação n. 9193019-03.2009.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Sorocaba, j. 5-8-2013). "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". (STJ, REsp n. 1.063.474/RS, j. 17-11-2011). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PSIQUE. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ABALO NA SUA CREDIBILIDADE E IMAGEM PERANTE OS CLIENTES. PROTESTO INDEVIDO QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DEMONSTRADAS. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRA-ORDEM DO BANCO MANDANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO TÍTULO, BOA-FÉ DO APELANTE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TESES INAUGURADAS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. NÃO ARGUIÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INDENIZAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), ATO CULPOSO DO AGENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO ENCAMINHAR A PROTESTO TÍTULO QUITADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO E NECESSIDADE DE PROVA DE DANO EFETIVO. INACOLHIMENTO. TESE PACIFICADA PELO STJ. DESPROVIMENTO. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (REsp 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 17-12-2008). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS TRÊS RÉS) QUE ATENDE AO PAPEL PEDAGÓGICO E PUNITIVO. MONTANTE ADEQUADO, MESMO QUE INFERIOR AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068202-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).