APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC'S), RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. 60% PARA O AUTOR E 40% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. (1) APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO PARA OS CASOS EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. FALTA DE PACTO EXPRESSO E DETALHADO DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA NAS FATURAS ACOSTADAS. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA DE FORMA CORRETA DOS REFERIDOS PACTOS. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. SENTENÇA MANTIDA. (D) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. INCIDÊNCIA ÚNICA E CALCULADA PELA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. (E) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. SENTENÇA MANTIDA. (F) SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. (2) APELAÇÃO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE PELOS MOTIVOS ASSENTADOS NO ITEM "1.A" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PELOS MOTIVOS DECLINADOS NO ITEM "1.B" DA EMENTA. SENTENÇA MANTIDA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO NA FORMA SIMPLES, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (D) REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVERSÃO PARA MANTER A ORDEM DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068205-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).