TJSC 2010.068571-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO, PELA FAZENDA, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068571-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO, PELA FAZENDA, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068571-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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