TJSC 2010.068695-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O ART. 265 DO CPC, CUJO § 5º DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068695-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O ART. 265 DO CPC, CUJO § 5º DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068695-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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