TJSC 2010.068739-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM TODOS OS CRIMES APÓS AJUSTE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE INTENSA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - READEQUAÇÃO DEVIDA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.068739-1, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM TODOS OS CRIMES APÓS AJUSTE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE INTENSA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - READEQUAÇÃO DEVIDA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.068739-1, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Pomerode
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