TJSC 2010.068926-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ADMINISTRADOR ESCOLAR E ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 37, XVI, DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.068926-1, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ADMINISTRADOR ESCOLAR E ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 37, XVI, DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.068926-1, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Caçador
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