APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS A MAIOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À IMAGEM OU ABALO MORAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA SUA REVISÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CAUSA DE PEDIR. REVISÃO DE CONTRATO FINDO E LIQUIDADO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LESÃO DA AUTORA E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DOS PACTOS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO, COMO VERDADEIROS, DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE RESULTA NA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. FALTA, CONTUDO, DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO, NO TEMA. MULTA MORATÓRIA. QUANTUM LIMITADO PELO SENTENCIANTE A 2% (DOIS POR CENTO). FALTA DO CONTRATO QUE AFASTARIA O ENCARGO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO. MULTA DETERMINADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069034-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).