APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE. APELANTE QUE NÃO É PARTE NOS PROCESSOS. ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA. PRIVAÇÃO DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. ART. 499, CAPUT, DO CPC. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS HÁ REITERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. REQUERIMENTOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM OU DEPÓSITO DO EQUIVALENTE. PRETENSÕES NÃO FORMULADAS A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. ART. 806 DO CPC. PERÍODO DURANTE O QUAL HOUVE SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO 27/06-TJ. CONTAGEM SOBRESTADA. O prazo do art. 806 é peremptório, de decadência, Escoado sem a propositura da ação principal pelo autor, caduca a medida, nas cautelas sobre as quais recai o dispositivo legal, conforme análise feita no número anterior. O caráter peremptório do prazo impede seja reduzido ou prorrogado pelas partes, ainda que de acordo, nos termos do art. 182. Isto não significa, contudo, que as causa legais de suspensão previstas no Livro I, Título V, Capítulo III, do Código, a ele não se apliquem, assim como as demais regras relativas à fluência e contagem dos prazos fatais. Assim, a superveniência de férias provoca suspensão, segundo o art. 179 (RT. 473/130, e Jurisp. Bras., II/310). (Comentários ao código de processo civil. Vol. VIII, Tomo I. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 275). RETOMADA DO CURSO DO PERÍODO DECADENCIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DO FIM DO LAPSO TRINTENAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES PETIÇÃO DIRECIONADA À CAUTELAR. INTENÇÃO DE PROCESSAMENTO COMO DEMANDA EM APARTADO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À VONTADE DA PARTE. PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069113-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).