APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AÇÕES CAUTELARES DE SEQUESTRO E ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA UNA. RECURSO DO AUTOR. 1) CONTRARRAZÕES DA RÉ . AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECLAMO DO AUTOR LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA PEÇA VESTIBULAR. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DO APELANTE FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. TESE ARREDADA. 2) RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. APONTADA MÁCULA NO NEGÓCIO, POIS O CÔNJUGE VIRAGO FOI REPRESENTADO PELO ADVOGADO DA COMPRADORA DO BEM. INOCORRÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO ERA PARTE NA LIDE. COINCIDÊNCIA DE PROCURADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO VICIA O ATO. TÓPICO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE ACHAVA AUSENTE E QUE MANTINHA CONTATO COM A ESPOSA. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTROVERSOS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CÔNJUGE PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 251, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CC/16. PLEITO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069305-7, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).