TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BRINDES. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'A nulidade do processo por cerceamento de defesa não pode ser declarada de ofício' (Resp n. 79.560, Min. Barros Monteiro; REsp n. 3.505, Min. Cláudio Santos)" (AC n. 2006.028615-8, Des. Newton Trisotto). 02. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Rcl n. 2.576, Min. Ellen Gracie; RE n. 376.846, Min. Carlos Velloso; Rp n. 881, Min. Djaci Falcão). O princípio se aplica aos atos realizados no processo administrativo fiscal. À luz dessa premissa e tendo em conta que "o crédito tributário constitui bem público" (AC n. 2007.021032-7, Des. Newton Trisotto), impõe-se rigor na análise da prova dos fatos invocados pelo contribuinte para desconstituir o lançamento. Se nenhuma prova produziu, o lançamento se presume legítimo, em conformidade com a lei e com os fatos descritos na notificação. 03. "Conquanto seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 'instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos' (CR, art. 150, II), 'sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica [...]. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada' (RE n. 405.579, Min. Joaquim Barbosa; AgRgAI n. 360.461, Min. Celso de Mello; AgRgRE n. 259.911-5, Min. Ellen Gracie)" (AC n. 2012.001865-7, Des. Newton Trisotto). 04. A entrega de brindes, quando vinculada à comercialização de qualquer mercadoria, caracteriza mercancia, sendo por isso fato gerador de ICMS (RICMS/SC, art. 1º, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069312-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).